Aditivo de processamento de dados (DPA)

Adendo de Tratamento de Dados

Este Adendo de Tratamento de Dados da tawk.to (“DPA”) é celebrado entre a tawk.to Inc., sociedade constituída nos US com sede registrada em 187 East Warm Springs Rd, SB298, Las Vegas, Nevada, 89119, em nome próprio e de sua afiliada no UK, tawk.to Ltd. (“tawk.to”), e o cliente que seja parte do Contrato, conforme definido abaixo (“Cliente” e, em conjunto com a tawk.to, individualmente uma “Parte” e coletivamente as “Partes”). Este DPA prevalecerá sobre qualquer termo conflitante do Contrato na medida necessária para solucionar o conflito.

1. Definições

(a) “Contrato”: significa o contrato escrito ou eletrônico entre a tawk.to e o Cliente que rege o fornecimento de dados ao Cliente, conforme atualizado periodicamente.
(b) “Controlador”: significa a pessoa física ou jurídica que, isoladamente ou em conjunto com outras, determina as finalidades e os meios do tratamento de Dados Pessoais.
(c) “Leis de Proteção de Dados”: significa toda a legislação aplicável em todo o mundo relacionada à proteção de dados e à privacidade que se aplique à respectiva parte em relação ao Tratamento dos Dados Pessoais em questão nos termos do Contrato, incluindo, entre outras, as Leis Europeias de Proteção de Dados e outras leis de privacidade federais e estaduais dos EUA aplicáveis, em cada caso conforme alteradas, revogadas, consolidadas ou substituídas periodicamente.
(d) “Operador”, “Titular dos Dados”,“Suboperador” e “Autoridade de Supervisão”: serão interpretados de acordo com as Leis de Proteção de Dados aplicáveis;
(e) “Europa”: significa a União Europeia, o Espaço Econômico Europeu e/ou seus Estados-Membros, a Suíça e o Reino Unido.
(f) “Dados Europeus”: significa Dados Pessoais sujeitos à proteção das Leis Europeias de Proteção de Dados.
(g) “Leis Europeias de Proteção de Dados”: significa as Leis de Proteção de Dados aplicáveis na Europa, incluindo: (i) o Regulamento 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à proteção das pessoas físicas no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) (“GDPR”); (ii) a Diretiva 2002/58/EC relativa ao tratamento de dados pessoais e à proteção da privacidade no setor das comunicações eletrônicas; e (iii) as implementações nacionais aplicáveis de (i) e (ii); ou (iv) o GDPR na medida em que integra o direito interno do Reino Unido por força da Seção 3 da European Union (Withdrawal) Act 2018 (“UK GDPR”); e (v) a Lei Federal Suíça de Proteção de Dados e sua Portaria (“Swiss DPA”); em cada caso conforme possam ser alteradas, substituídas ou superadas.
(h) “Dados Pessoais”: conforme utilizado neste DPA, significa informações relacionadas a um Titular dos Dados identificável ou identificado que visite ou realize transações por meio da sua loja e que a tawk.to Trate na qualidade de Operadora durante a prestação dos Serviços. Dados Pessoais incluem, por exemplo, nome, informações de contato, número de identificação, dados de localização, identificador online e endereço IP, conforme definidos nas Leis de Proteção de Dados.
(i) “Tratamento”: significa qualquer operação ou conjunto de operações realizadas, por meios manuais ou automatizados, sobre Dados Pessoais ou conjuntos de Dados Pessoais, como coleta, uso, venda, armazenamento, retenção, divulgação, análise, exclusão ou modificação de Dados Pessoais, e inclui as ações de um Controlador que instrua um Operador a tratar Dados Pessoais. “Tratar” tem significado correlato.
(j) “Adendo do Reino Unido”: significa o Adendo Internacional de Transferência de Dados emitido pelo UK Information Commissioner nos termos da seção 119A(1) da Data Protection Act 2018, atualmente disponível em https://ico.org.uk/media/for-organisations/documents/4019539/international-data-transfer-addendum.pdf, conforme possa ser alterado, substituído ou superado.

2. Escopo

A finalidade deste DPA é assegurar a conformidade com as Leis de Proteção de Dados e as Leis Europeias de Proteção de Dados, conforme estabelecido neste DPA e no Contrato. As finalidades, os métodos e a duração do Tratamento de Dados Pessoais; as categorias de Dados Pessoais Tratados; os períodos de retenção; e as medidas de proteção estão estabelecidos neste DPA e em seus Anexos.

3. Funções

(a) A tawk.to é a Operadora.

(b) O Cliente é o Controlador.

(c) A tawk.to somente Tratará Dados Pessoais em nome do Cliente de acordo com este DPA e com outras instruções escritas do Cliente, não podendo Tratar Dados Pessoais para finalidades ou por métodos diversos dos incluídos nas instruções escritas do Cliente, inclusive neste DPA.

(d) O Cliente instrui a tawk.to a Tratar Dados Pessoais na qualidade de Operadora, conforme descrito neste DPA e em conformidade com as Leis de Proteção de Dados.

4. Obrigações do Cliente

O Cliente declara e garante que cumprirá as Leis de Proteção de Dados e somente instruirá a tawk.to a Tratar Dados Pessoais na medida em que esse Tratamento seja lícito nos termos das Leis de Proteção de Dados.

5. Obrigações da tawk.to

(a) Considerando a natureza do Tratamento e as informações disponíveis à tawk.to, a tawk.to adotará medidas razoáveis para proteger a segurança dos Dados Pessoais que Tratar na qualidade de Operador em nome do Cliente.

(b) Considerando a natureza do Tratamento e as informações disponíveis à tawk.to, e na medida em que seja razoavelmente viável, a tawk.to auxiliará o Cliente a cumprir suas obrigações previstas nas Leis de Proteção de Dados mediante medidas técnicas e organizacionais adequadas. A tawk.to notificará o Cliente sem demora indevida após tomar conhecimento de uma violação de Dados Pessoais que envolva Dados Pessoais Tratados pela tawk.to em nome do Cliente.

(d) A tawk.to não reterá, utilizará nem divulgará Dados Pessoais que tratar em nome do Cliente para qualquer finalidade diversa das relacionadas no Anexo I deste DPA.

(f) A tawk.to não reterá, utilizará nem divulgará Dados Pessoais que tratar em nome do Cliente fora da relação comercial direta entre a tawk.to e o Cliente.

(g) A tawk.to não combinará os Dados Pessoais que tratar em nome do Cliente com Dados Pessoais que receber de ou em nome de outra pessoa ou outras pessoas, ou que coletar de sua própria interação com o Titular dos Dados, ressalvado que a tawk.to poderá combinar Dados Pessoais conforme permitido pelas Leis de Proteção de Dados.

(h) Caso a tawk.to determine que não pode mais cumprir suas obrigações previstas nas Leis de Proteção de Dados, a tawk.to notificará o Cliente dessa determinação sem demora indevida.

6. Auditoria

A tawk.to permitirá e contribuirá para quaisquer auditorias realizadas pela Autoridade de Supervisão.

7. Retenção de Dados

Após a rescisão do Contrato ou deste DPA, ou se o Contrato ou este DPA não entrar em vigor, for nulo ou tiver sido cancelado, a tawk.to, conforme orientação do Cliente, devolverá ao Cliente os Dados Pessoais que Tratar em nome dele ou os excluirá, não podendo reter tais Dados Pessoais, salvo se exigido de outra forma por lei.

8. Confidencialidade

(a) Confidencialidade Estrita. A tawk.to manterá os Dados Pessoais e todas as informações relativas ao respectivo Tratamento em estrita confidencialidade. A tawk.to assegurará que todo o pessoal autorizado a Tratar Dados Pessoais esteja sujeito a obrigação contratual ou legal de confidencialidade.

(b) Não Divulgação. A tawk.to não divulgará a terceiros quaisquer Dados Pessoais Tratados em nome do Cliente sem o consentimento do Cliente, salvo disposição em contrário neste DPA.

9. Utilização de Suboperadores

(a) Suboperadores Identificados. O Cliente autoriza a tawk.to a contratar os Suboperadores relacionados no Anexo II deste DPA para Tratar Dados Pessoais em nome do Cliente.

(b) Suboperadores Adicionais. O Cliente também autoriza a tawk.to a contratar outros Suboperadores para Tratar Dados Pessoais em nome do Cliente, após notificá-lo de forma razoável com pelo menos dez (10) dias de antecedência dessas contratações.

(c) Direitos de Nomeação. O Cliente poderá se opor por escrito à contratação de um Suboperador antes que ela ocorra. A tawk.to fornecerá ao Cliente as informações necessárias para que ele possa exercer seu direito de oposição.

(d) Obrigações dos Suboperadores. Se a tawk.to contratar um Suboperador para Tratar Dados Pessoais de acordo com este DPA, a tawk.to deverá celebrar com ele um contrato escrito que imponha ao Suboperador as mesmas obrigações impostas à tawk.to por este DPA.

10. Disposições Adicionais para Dados Europeus

Esta Seção 10 será aplicável somente em relação a Dados Europeus.

(a) Ao Tratar Dados Europeus de acordo com as instruções do Cliente, o Cliente atua como Controlador dos Dados Europeus, seja na qualidade de Controlador ou de Operador em nome de outro Controlador, e a tawk.to atua como Operadora nos termos do Contrato.

(b) Se a tawk.to considerar que as instruções do Cliente violam as Leis Europeias de Proteção de Dados, quando aplicáveis, a tawk.to informará o Cliente sem demora.

(c) Na medida em que as informações exigidas estejam razoavelmente disponíveis à tawk.to e o Cliente não tenha outro acesso a elas, a tawk.to prestará assistência razoável ao Cliente em quaisquer avaliações de impacto sobre proteção de dados e consultas prévias a autoridades de supervisão — por exemplo, French Data Protection Agency (CNIL), Berlin Data Protection Authority (BlnBDI) e UK Information Commissioner’s Office (ICO) — ou a outras autoridades competentes de privacidade de dados, conforme exigido pelas Leis Europeias de Proteção de Dados.

(d) Mecanismos de Transferência para Transferências de Dados.

(i) A tawk.to não transferirá Dados Europeus para qualquer país ou destinatário que não seja reconhecido como provedor de nível adequado de proteção de Dados Pessoais, na acepção das Leis Europeias de Proteção de Dados aplicáveis, salvo se primeiro adotar todas as medidas necessárias para assegurar que a transferência cumpra essas leis. Tais medidas poderão incluir, entre outras: (i) transferir esses dados a um destinatário abrangido por um quadro adequado ou outro mecanismo de transferência juridicamente adequado, reconhecido pelas autoridades ou tribunais competentes como provedor de nível adequado de proteção de Dados Pessoais; (ii) transferi-los a um destinatário que tenha obtido autorização para regras corporativas vinculantes de acordo com as Leis Europeias de Proteção de Dados; ou (iii) transferi-los a um destinatário que tenha celebrado as “Cláusulas Contratuais Padrão”, em cada caso conforme adotadas ou aprovadas de acordo com as Leis Europeias de Proteção de Dados aplicáveis.

(ii) O Cliente reconhece que, em relação à prestação dos Serviços de Assinatura, a tawk.to é destinatária de Dados Europeus nos Estados Unidos. Na medida em que a tawk.to receber Dados Europeus nos Estados Unidos, a tawk.to cumprirá o seguinte:

(1) Em relação aos Dados Europeus sujeitos ao GDPR: (i) o Cliente é o “exportador de dados” e a tawk.to é o “importador de dados”; (ii) os termos do Módulo Dois aplicam-se na medida em que o Cliente seja Controlador de Dados Europeus, e os termos do Módulo Três aplicam-se na medida em que o Cliente seja Operador de Dados Europeus; (iii) na Cláusula 7, aplica-se a cláusula opcional de adesão; (iv) na Cláusula 9, aplica-se a Opção 2, e as alterações de Suboperadores serão notificadas de acordo com a seção de Suboperadores deste DPA; (v) na Cláusula 11, o texto opcional é excluído; (vi) nas Cláusulas 17 e 18, as partes concordam que a lei aplicável e o foro para controvérsias relativas às Cláusulas Contratuais Padrão serão determinados de acordo com a seção Entidade Contratante; Lei Aplicável; Avisos dos Termos Específicos da Jurisdição ou, se tal seção não especificar um Estado-Membro da EU, pela República da Irlanda (sem referência aos princípios de conflitos de leis); (vii) os Anexos das Cláusulas Contratuais Padrão serão considerados preenchidos com as informações constantes dos Anexos deste DPA; (viii) a autoridade de supervisão que atuará como autoridade competente será determinada de acordo com o GDPR; e (ix) se e na medida em que as Cláusulas Contratuais Padrão conflitarem com qualquer disposição deste DPA, as Cláusulas Contratuais Padrão prevalecerão na medida desse conflito.

(2) Em relação aos Dados Europeus sujeitos ao UK GDPR, as Cláusulas Contratuais Padrão serão aplicáveis de acordo com a subseção (a) e com as seguintes modificações: (i) as Cláusulas Contratuais Padrão serão modificadas e interpretadas de acordo com o Adendo do Reino Unido, que será incorporado por referência e constituirá parte integrante do Contrato; (ii) as Tabelas 1, 2 e 3 do Adendo do Reino Unido serão consideradas preenchidas com as informações constantes dos Anexos deste DPA, e a Tabela 4 será considerada preenchida mediante a seleção de “nenhuma das partes”; e (iii) qualquer conflito entre os termos das Cláusulas Contratuais Padrão e do Adendo do Reino Unido será resolvido de acordo com a Seção 10 e a Seção 11 do Adendo do Reino Unido.

(3) Em relação aos Dados Europeus sujeitos ao DPA suíço, as Cláusulas Contratuais Padrão serão aplicáveis de acordo com a subseção (a) e com as seguintes modificações: (i) as referências ao “Regulation (EU) 2016/679” serão interpretadas como referências ao DPA suíço; (ii) as referências a “EU”, “União” e “legislação de Estado-Membro” serão interpretadas como referências à legislação suíça; e (iii) as referências à “autoridade de supervisão competente” e aos “tribunais competentes” serão substituídas por “Swiss Federal Data Protection and Information Commissioner” e “tribunais competentes na Suíça”.

(4) O Cliente concorda que, mediante o cumprimento de nossas obrigações previstas na seção de Suboperadores deste DPA, a tawk.to cumpre suas obrigações previstas na Seção 9 das Cláusulas Contratuais Padrão. Para os fins da Cláusula 9(c) das Cláusulas Contratuais Padrão, o Cliente reconhece que a tawk.to pode estar impedida de divulgar contratos de Suboperadores, mas a tawk.to envidará esforços razoáveis para exigir que qualquer Suboperador que a tawk.to contratar permita a divulgação do respectivo contrato ao Cliente e fornecerá, em caráter confidencial, todas as informações que a tawk.to razoavelmente puder. O Cliente também reconhece e concorda que exercerá seus direitos de auditoria previstos na Cláusula 8.9 das Cláusulas Contratuais Padrão instruindo a tawk.to a cumprir as medidas descritas na seção Demonstração de Conformidade deste DPA.

(5) Se, por qualquer motivo, a tawk.to não puder cumprir suas obrigações previstas nas Cláusulas Contratuais Padrão ou violar quaisquer garantias previstas nas Cláusulas Contratuais Padrão ou no Adendo do Reino Unido, conforme aplicável, e o Cliente pretender suspender a transferência de Dados Europeus à tawk.to ou rescindir as Cláusulas Contratuais Padrão ou o Adendo do Reino Unido, o Cliente concorda em conceder à tawk.to aviso prévio razoável para que a tawk.to possa sanar o descumprimento e em cooperar razoavelmente com a tawk.to para identificar quais salvaguardas adicionais, se houver, poderão ser implementadas para saná-lo. Se a tawk.to não tiver sanado ou não puder sanar o descumprimento, o Cliente poderá suspender ou rescindir a parte afetada do serviço de acordo com o Contrato, sem responsabilidade para qualquer das partes, mas sem prejuízo de quaisquer valores incorridos pelo Cliente antes dessa suspensão ou rescisão.

(iii) Caso seja exigido que a tawk.to adote um mecanismo de transferência alternativo para Dados Europeus, além dos mecanismos descritos na subseção (ii) acima ou em substituição a eles, esse mecanismo alternativo será automaticamente aplicável no lugar dos mecanismos descritos neste DPA, mas somente na medida em que cumpra as Leis Europeias de Proteção de Dados, e o Cliente concorda em assinar outros documentos ou adotar as medidas que sejam razoavelmente necessárias para conferir eficácia jurídica a esse mecanismo alternativo.

11. Disposições Gerais

(a) Aviso. A tawk.to efetuará todas as notificações, inclusive as relacionadas à segurança, exigidas por este DPA, conforme previsto no Contrato. Caso necessite de mais informações, você poderá solicitá-las a compliance@tawk.to.

(b) Modificações. Este DPA poderá ser modificado periodicamente, a exclusivo critério da tawk.to. A tawk.to recomenda que os visitantes consultem esta página com frequência para verificar alterações em seu DPA. O uso continuado dos serviços da tawk.to e do Site constituirá sua aceitação de tal alteração.

(c) Lei Aplicável. Os termos deste DPA serão regidos e interpretados de acordo com as leis do Estado de Nevada e as leis dos Estados Unidos nele aplicáveis, sem consideração aos princípios de conflitos de leis. As partes submetem-se, de forma irrevogável e incondicional, à jurisdição exclusiva dos tribunais do Estado de Nevada em relação a qualquer controvérsia ou reivindicação decorrente deste DPA ou a ele relacionada.

(d) Responsabilidade. Para evitar dúvidas e na medida permitida pela legislação aplicável, toda e qualquer responsabilidade prevista neste DPA, inclusive suas limitações, será regida pelas disposições pertinentes do Contrato. Você reconhece e concorda que a tawk.to poderá alterar este DPA periodicamente mediante publicação do DPA alterado e consolidado pertinente no site da tawk.to, disponível em https://www.tawk.to/terms-of-service/ (https://www.tawk.to/terms-of-service/), e que tais alterações do DPA entrarão em vigor na data da publicação. Seu uso continuado dos Serviços após a publicação do DPA alterado no site da tawk.to constitui sua concordância e aceitação do DPA alterado. Se você não concordar com alguma alteração do DPA, não continue utilizando o Serviço

(e) Invalidade e Divisibilidade. Se qualquer disposição deste DPA for considerada inválida ou inexequível por tribunal ou órgão administrativo competente, a invalidade ou inexequibilidade dessa disposição não afetará nenhuma outra disposição deste DPA, e todas as disposições não afetadas por tal invalidade ou inexequibilidade permanecerão em pleno vigor e efeito.

(f) Prazo. O prazo deste DPA será o mesmo do Contrato.

Anexo I — Descrição do Tratamento

A. Finalidade(s) do Tratamento:

O Cliente fornecerá Dados Pessoais à tawk.to para permitir que a tawk.to preste os serviços previstos no Contrato.

B. Método(s) de Tratamento:

A tawk.to utilizará os Dados Pessoais fornecidos pelo Cliente.

C. Categorias de Dados Pessoais Tratados:

Nome, endereço de email, data de nascimento, endereço, número de telefone.

Anexo II — Suboperadores Contratados pela tawk.to

O Cliente autoriza a tawk.to a contratar os seguintes outros Operadores:

Digital Ocean: Hospedagem de dados, hospedagem de email MTA · EUA
AWS Amazon: Hospedagem de dados e envio de email · EUA, Irlanda
Twilio: Provedor de tecnologia de comunicações · EUA
Google Inc.: Google Cloud Platform · EUA
Loggly: Provedor de análises em nuvem · EUA
Apple Inc.: Distribuição na App Store · EUA
Sendgrid: Envio de email · EUA
Cloudflare, Inc.: DNS e CDN · EUA
Pinecone: Banco de dados vetorial · EUA
PostHog: Análise de dados de clientes · EUA
Microsoft Clarity: Análise de dados de clientes · EUA
Stripe: Provedor de pagamentos · EUA, Irlanda
Paypal: Provedor de pagamentos · EUA
OpenAI: Ai Assitant · EUA

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